Direito de Família na Mídia
Segunda parte do Estatuto das Famílias está disponível para críticas e sugestões
15/08/2007 Fonte: AscomA segunda parte do anteprojeto do Estatuto das Famílias (para ler, clique aqui) referente aos processos e procedimentos já está disponível no portal do IBDFAM para consulta e análise. O Instituto solicita aos seus associados e à comunidade jurídica em geral que encaminhem as sugestões até o dia 30/08 para o e-mail leisedecisoes@ibdfam.org.br. As contribuições serão analisadas pela Comissão de Sistematização do Estatuto e incorporadas ao texto final.
Segundo o presidente do IBDFAM, Rodrigo da Cunha Pereira, os capítulos de processos e procedimentos do Estatuto não estão com o texto finalizado. Segundo ele, a opção por publicá-los , mesmo sem terem sido submetidos a uma revisão mais acurada da redação, se justifica pelas valiosas contribuições de membros do IBDFAM e do meio jurídico em geral enviadas para o Instituto, quando disponibilizada a parte das Famílias no portal do IBDFAM.
O Estatuto
Desde março deste ano, o IBDFAM trabalha com o apoio do deputado Sérgio Barradas Carneiro, na produção do anteprojeto do Estatuto que contemple todas as atualizações jurídicas necessárias para consolidar e garantir os direitos das mais variadas configurações familiares do Brasil.
O Estatuto vem sendo redigido por dezenas de especialistas do Direito de Família associados e colaboradores do Instituto e sistematizado por uma comissão instituída especialmente para a confecção do anteprojeto. O desafio de reunir numa única legislação os direitos das famílias iniciou-se com o destacamento do livro referente à matéria do Código Civil Brasileiro (CCB) e com o levantamento de questões relativas à adequação das leis de família às transformações sociais e culturais ocorridas no Brasil não compreendidas pelo CCB.
O anteprojeto do Estatuto das Famílias será finalizado e encaminhado à Câmara dos Deputados em setembro próximo.